Venda de férias isenta de Imposto de Renda

A venda de dez dias de férias pelo trabalhador está isenta do recolhimento de Imposto de Renda na fonte. A polêmica, que vinha se estendendo há vários anos, foi alvo de esclarecimento da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (7).

Apesar de decisões favoráveis ao trabalhador no Superior Tribunal de Justiça e de a Procuradoria Geral de Fazenda já ter desistido de recorrer de ações na Justiça sobre o assunto, muitos trabalhadores ainda tinham o IR descontado.

Pela legislação, o trabalhador tem o direito de vender para a empresa 10 dos seus 30 dias de férias. Mas a tributação desses valores era alvo de polêmica. Uma súmula do STJ estabeleceu que a venda das férias corresponde a abono indenizatório e, portanto, não caberia a cobrança do imposto. O Tribunal julga procedente esse tipo de ação desde 1993 e entende que, por se tratar de verba indenizatória, e não de caráter de acréscimo patrimonial, o dinheiro não pode ser tributado como renda.

O entendimento anterior da Receita era de que não há lei específica que isente as férias vendidas ou pagas em forma de indenização. Por isso, o órgão mantinha a tributação.

Apesar da decisão, os trabalhadores devem ficar atentos ao holerite, pois o pagamento das férias vendidas deve vir especificado como isento de tributação.