Convale divulga nota para esclarecer informações relacionadas à operação policial em Campo Florido
O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (Convale) divulgou nota para esclarecer informações relacionadas a uma operação policial ocorrida na cidade de Campo Florido, que teriam mencionado, de forma indireta, contratos firmados pelo órgão.
Na manifestação, o consórcio afirma manter “compromisso com a legalidade, transparência e probidade administrativa”, ressaltando que todos os contratos e licitações seguem rigorosamente a legislação vigente.
De acordo com o Convale, os Contratos de Prestação de Serviços 33/2024 e 043/2024, vinculados às Atas de Registro de Preços 05/2024 e 06/2024, resultam de pregões eletrônicos regulares — 07/2024 e 15/2024 —, conduzidos sob os Processos Administrativos 14/2024 e 026/2024, conforme a Lei Federal 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos.
A nota também informa que a empresa vencedora dos certames foi devidamente habilitada após apresentar toda a documentação exigida em edital, comprovando idoneidade jurídica, fiscal e técnica.
O consórcio esclarece ainda que não executa diretamente recursos financeiros dos municípios consorciados, atuando apenas como instrumento de gestão compartilhada e cooperação intermunicipal, conforme prevê a Lei Federal 11.107/2005. Segundo o texto, cada município é responsável pela execução orçamentária e financeira dos serviços solicitados por meio das atas de registro de preços.
A portaria destaca também que a fiscalização dos serviços é de responsabilidade do município que os demanda, conforme prevê a cláusula nona do Contrato de Programa celebrado entre o Convale e os entes consorciados. Cabe ao consórcio, portanto, apenas a gestão administrativa e o suporte técnico-operacional.
O órgão informa que, até o momento, não recebeu qualquer notificação judicial, administrativa ou policial que indique irregularidades nos contratos mencionados. O Convale afirma estar à disposição das autoridades competentes para fornecer toda a documentação e colaborar integralmente com eventuais investigações.
Por fim, o consórcio reafirmou o compromisso com os princípios da legalidade, moralidade e transparência, e repudia qualquer tentativa de associar indevidamente a instituição a práticas irregulares.