ALMG aprova orçamento de 2023 com déficit de R$3,5 bilhões

Deputados aprovaram orçamento de 2023 (Foto/ DENILTON DIAS/30.05.2017)

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na quarta-feira (28), o orçamento de Minas para 2023 com uma previsão de déficit de R$ 3,5 bilhões, uma redução de 69,7% em relação a 2022. A receita fiscal para o ano que vem foi estimada em R$ 106,1 bilhões, enquanto a despesa projetada é de R$ 109,6 bilhões.

Com a aprovação do projeto e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), os parlamentares descumpriram o acordo com o governo do Estado, que previa a votação também antes do recesso parlamentar do projeto que pretendia destinar alíquotas adicionais de ICMS ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

A proposta sequer entrou na pauta nesta quarta-feira. De iniciativa do deputado estadual Léo Portela (PL), o projeto foi suspenso ontem após o deputado Roberto Andrade (Avante) entrar em acordo com a oposição e pedir o adiamento da votação.

Outro projeto que ficou fora da pauta foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pretendia dobrar os recursos destinados a emendas individuais de execução obrigatória. O governo do Estado era contra a proposta e foi pego de surpresa depois que o projeto chegou a ser colocado em pauta.

Na última semana, o governador Romeu Zema retirou a urgência da tramitação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na ALMG. A expectativa do Estado era que com a pauta destravada, os parlamentares votassem o orçamento para 2023 e a autorização para a privatização da Companhia de Desenvolvimento do Estado (Codemig), que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana.

O acordo do Estado com a ALMG previa ainda que os parlamentares votassem em plenário projetos de interesse da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. Os reajustes das insstituições foram aprovados nesta terça-feira.

Orçamento 2023

O projeto de Lei Orçamentária de Minas Gerais para o próximo ano foi aprovado por 62 dos 77 deputados. A proposta encaminhada pelo governo Zema prevê que as receitas correntes terão aumento de 10,4% em 2023, chegando a R$ 128,4 bilhões. Porém, por conta de mudanças na contabilização das transferências constitucionais aos municípios, a receita fiscal total terá redução de 15,6%.

Segundo o executivo estadual, um dos fatores que contribuíram para a diminuição da receita inicialmente prevista foi a redução nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre gasolina, etanol, energia elétrica e telecomunicações, o principal imposto estadual.

Em junho, foi sancionada uma lei complementar que limitou a alíquota do imposto. O Estado já judicializou essa questão e já tem uma decisão favorável no STF, segundo o governo, que disse que vai buscar as medidas políticas e jurídicas para que a União compense devidamente a perda que Minas teve com o ICMS.

No entanto, de acordo com a proposta, a principal fonte de receita do Estado permanece sendo o ICMS, cuja arrecadação vai avançar 5%, chegando a R$ 71,5 bilhões. Já a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) terá aumento de 15,1%, totalizando R$ 8,5 bilhões em 2023.

Já a despesa com o pagamento de juros e encargos da dívida do Estado com a União deve cair 77,2%, chegando a R$ 1,8 bilhão. Já a amortização da dívida deve consumir R$ 2,2 bilhões, o que representa uma queda de 54,6% em relação a 2022.

Gastos

Para o próximo ano, as despesas com pessoal vão continuar acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 52%. O limite é 49%. Segundo a proposta, serão cumpridos ainda os gastos constitucionais em saúde (R$ 8,9 bilhões) e educação (R$ 18,6 bilhões). Já o déficit previdenciário tem previsão de R$ 19,2 bilhões.

Entre as novidades aprovadas no texto final do orçamento para o próximo ano, está a subemenda de autoria da Comissão de Participação Popular, que obriga o Governo do Estado a apresentar à ALMG os motivos da inviabilidade da execução das emendas resultantes do processo de discussão participativa do PPAG, esclarecendo os motivos do impedimento e apresentando alternativas para a sua viabilização.

Também foi acrescentado ao projeto a emenda 87. O objetivo é proibir a destinação de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ao projeto Somar, que prevê a gestão de escolas estaduais por organizações sem fins lucrativos.

Plano de Ação tem cinco novos programas

A revisão do PPAG 2020-2023 foi aprovado também nesta terça com 55 votos favoráveis. A porposta recebeu acréscimo de cinco novos projetos, que contemplam desde a ampliação da Fundação Helena Antipoff e o suporte às ações de combate e resposta aos danos causados pelas chuvas.

Ao todo, o PPAG deve movimentar em 2023 recursos da ordem de R$ 117 bilhões, principalmente nas áreas de educação, saúde e segurança pública. As principais regiões de planejamento contempladas são as de Belo Horizonte (R$ 43,4 bilhões), Juiz de Fora (R$ 7,8 bilhões) e Montes Claros (R$ 6 bilhões). Parte dos recursos, ainda, são contabilizados em âmbito estadual para permitir a alocação em qualquer região.

Fonte: OTEMPO