ALMG aprova regra que amplia aviso prévio antes do corte de água e energia em Minas

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (16), um projeto apresentado em 2022 que torna obrigatória a comunicação prévia aos consumidores antes da suspensão de serviços essenciais, como água, energia elétrica e gás. A medida segue agora para os próximos trâmites após receber aval do Plenário com ajustes em relação ao texto inicial.  

A proposta estabelece que as concessionárias devem informar os usuários com antecedência sempre que houver interrupção no fornecimento, seja por inadimplência ou por iniciativa da própria empresa, como em casos de manutenção programada. A intenção é ampliar a transparência e garantir que o consumidor tenha tempo hábil para se organizar ou regularizar pendências.  

De acordo com o texto aprovado, o aviso poderá ser enviado por diferentes meios, tanto físicos quanto eletrônicos. Nos casos de atraso no pagamento, o prazo para comunicação foi ampliado, passando a ser de até 30 dias após o vencimento da fatura, dando mais tempo para que o consumidor seja informado antes da suspensão do serviço.   

Já quando a interrupção ocorrer por motivos técnicos ou operacionais, como obras e manutenções, o prazo mínimo de notificação sobe de 24 para 72 horas. O projeto também reforça a responsabilidade dos usuários em manter atualizados seus dados cadastrais junto às concessionárias, facilitando a comunicação prévia.