Alvará por autodeclaração vai à votação na Câmara de Uberaba nesta segunda-feira

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) deve apreciar na reunião desta segunda-feira (23) o Projeto de Lei 565/2025, que propõe a concessão de Alvará de Construção por meio de autodeclaração para obras de baixo impacto.

De autoria do vereador Marcos Jammal (PSDB), a proposta institui, no âmbito do município, um mecanismo voltado à simplificação e à desburocratização do processo de liberação de construções, com foco em residências unifamiliares de pequeno porte. A medida também busca estimular a regularização de imóveis.

Pelo texto, o alvará poderá ser concedido de forma automática e imediata, por meio de requerimento eletrônico, desde que a obra atenda a critérios específicos. Entre eles, estão área construída de até 200 metros quadrados, localização em lote regular e sem pendências legais, uso exclusivamente residencial unifamiliar e respeito integral às normas urbanísticas municipais, como recuos, altura máxima e taxa de ocupação. Também ficam de fora obras situadas em áreas de risco, de preservação permanente ou no entorno de bens tombados.

Para obter o alvará, o interessado deverá apresentar, de forma eletrônica, um projeto arquitetônico simplificado, além de declarações assinadas pelo proprietário e por profissional habilitado, acompanhadas da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Também será exigido documento que comprove a titularidade ou posse do imóvel.

O projeto estabelece que a veracidade das informações prestadas será de responsabilidade do declarante e do responsável técnico, que poderão ser penalizados em caso de irregularidades. A concessão do alvará por autodeclaração não dispensa, no entanto, a obtenção posterior do “Habite-se” nem o cumprimento de normas ambientais, de segurança, acessibilidade e padrões técnicos.

A proposta ainda prevê que o município poderá realizar fiscalizações a qualquer momento.

Segundo o autor, a iniciativa busca garantir mais agilidade sem abrir mão do controle público. “Trata-se de uma política pública moderna, eficaz e alinhada aos anseios da população que quer construir com dignidade, dentro da lei e com respeito à cidade”, afirmou.