Fazenda publica portaria com regras para lançamento do ISSQN Fixo de 2026

Secretaria de Fazenda de Uberaba publicou no diário oficial do Município a Portaria 01/2026, que estabelece as regras para o lançamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na modalidade Fixo Anual para o exercício de 2026.

De acordo com o texto, o lançamento do imposto será realizado com base em edital de notificação, seguindo os critérios previstos na legislação municipal. A base de cálculo foi fixada em 2,5 Unidades Fiscais do Município (UFM). Para este ano, cada UFM tem valor de R$477,28, o que serve de referência para a apuração do tributo devido pelos contribuintes.

O valor final do ISSQN varia conforme o enquadramento de cada contribuinte e as alíquotas estabelecidas na legislação vigente. A portaria detalha que diferentes categorias terão formas distintas de pagamento.

Para parte dos contribuintes, o imposto deverá ser quitado em parcela única, com vencimento no dia 30 de março. Já para outro grupo, haverá a possibilidade de pagamento em duas parcelas iguais, sendo a primeira também com vencimento em 30 de março e a segunda em 1º de junho.

A medida organiza o calendário de arrecadação municipal e orienta profissionais e prestadores de serviço sobre prazos e condições para a regularização do tributo ao longo do ano.