Após 10 anos de disputa, Prefeitura firma acordos para adequar unidades de saúde

Prefeitura firmou acordos com o Ministério Público e assumiu compromisso de executar adequações estruturais, sanitárias e de acessibilidade para regularizar os prédios de cinco unidades básicas de saúde. 

Os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados definem prazos para sanar os problemas estruturais e viabilizar a emissão dos alvarás sanitários das unidades básicas do Morada do Sol/Vila Arquelau (Norberto de Oliveira), Jardim Triângulo (Inimá Baroni), Jardim Maracanã (Virlânea Augusta de Lima), Recreio dos Bandeirantes (Julieta Andrade Cunha) e Bairro de Lourdes (Maria Tereza de Freitas).

Devido às irregularidades identificadas nas instalações por relatórios técnicos da Vigilância Sanitária, a Prefeitura respondia a ações na Justiça desde 2015. A assinatura dos acordos com o Ministério Público encerra o conflito judicial, que se arrastava desde há 10 anos.

As obrigações assumidas pelo município envolvem  cronogramas específicos de execução física e entrega de documentos comprobatórios como Alvarás, Certificados de Responsabilidade Técnica e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

No caso das unidades básicas do Moada do Sol/Vila Arquelau e Bairro de Lourdes, o prazo para conclusão das obras de adequação na estrutura e emissão do alvará sanitário vai até 31 de dezembro deste ano. Já para as outras três UBS’s, o cronograma estabelecido prevê a conclusão das reformas nas instalações até 31 de julho de 2026 para viabilizar o alvará.

A promotoria ainda estabeleceu que a Prefeitura deverá apresentar relatórios trimestrais a respeito das medidas administrativas que vem sendo implementadas para cumprimento dos TACs para acompanhamento do Ministério Público.

Caso não sejam cumpridas as obrigações previstas dentro dos prazos estipulados, o município estará sujeito a multa de R$ 2 mil por compromisso pendente até que a situação seja regularizada. Além disso, em caso de atrasos, a Prefeitura poderá ser penalizada se não apresentar justificativas para a alteração no cronograma de execução de obras.

Segundo o promotor José Carlos Fernandes Júnior, a celebração dos acordos permite superar passivos históricos referente às estruturas das unidades básicas e fortalecer uma cultura de planejamento e respeito à dignidade dos usuários dos serviços públicos de saúde.