Após mais de R$ 1,1 milhão para o Centro-Dia, Prefeitura formaliza carência de R$ 650 mil no aluguel

A Prefeitura de Uberaba formalizou a concessão de dez meses de carência no aluguel do imóvel destinado ao Centro-Dia para Pessoas Idosas, medida que representa uma redução contratual de R$ 650 mil. O acordo, publicado nesta quarta-feira (14), ocorre após o município desembolsar mais de R$ 1,1 milhão pela locação do prédio sem que o atendimento aos idosos tivesse sido iniciado no período analisado pela Justiça. A contratação é questionada pelo vereador Marcos Jammal (PSDB) em uma ação popular e também motivou investigação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

O segundo aditivo ao contrato nº 444/2024, firmado com a Colombo Administradora de Imóveis Ltda., estabelece a suspensão da cobrança de dez mensalidades de R$ 65 mil. O documento menciona vencimentos entre outubro de 2026 e 30 de junho de 2027, com retomada das condições anteriores após o encerramento da carência.

A negociação já havia sido apresentada pela Procuradoria-Geral do Município à Justiça em setembro, durante a defesa da administração municipal na ação popular proposta por Jammal. Na ocasião, o Executivo sustentou que a concessão representaria uma compensação financeira pelos meses em que o imóvel permaneceu em preparação, argumento utilizado para contestar a existência de prejuízo aos cofres públicos. A informação foi antecipada pelo JM.

A formalização, entretanto, não representa a devolução dos aluguéis anteriormente pagos nem encerra os questionamentos sobre a regularidade da contratação. O imóvel, localizado no bairro Gameleiras, foi alugado em novembro de 2024, inicialmente para abrigar uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Posteriormente, a administração alterou a proposta para implantar um serviço de atendimento durante o dia, permitindo que os idosos retornem às próprias famílias ao fim das atividades.

A demora na implantação levou Marcos Jammal a questionar a utilização de recursos públicos em um imóvel sem funcionamento efetivo. Em julho, no âmbito da ação popular, o juiz Fábio Gameiro Vivancos determinou que os aluguéis passassem a ser depositados judicialmente, em vez de pagos diretamente ao proprietário. A decisão citou documentos que comprovavam desembolsos de pelo menos R$ 1.148.333,20 sem que houvesse, nos autos examinados, comprovação do recebimento definitivo do prédio e da aprovação sanitária exigida para sua utilização.

Investigação e atrasos

O caso também é acompanhado pelo promotor de Justiça Douglas Willian Silva Diniz. Em despacho de 36 páginas, assinado em agosto e divulgado em setembro, o Ministério Público apontou insuficiência nas explicações apresentadas pela Prefeitura sobre a fiscalização do contrato, as condições de entrega do imóvel, a documentação que sustentou os pagamentos e o intervalo entre a locação e a implantação do serviço.

Um dos pontos destacados pelo promotor foi a justificativa dos furtos e atos de vandalismo registrados no prédio em maio de 2026. Embora os danos possam ter interferido no cronograma, o Ministério Público considerou que eles não explicam a demora anterior, já que, em setembro de 2025, a própria administração havia informado que o imóvel estava adaptado e poderia entrar em funcionamento em curto prazo. O despacho também cobrou esclarecimentos sobre as medidas de vigilância e conservação adotadas durante o período em que o espaço permaneceu sem atendimento.

Os questionamentos de Jammal avançaram ainda para os tribunais de contas. No TCE-MG, o vereador apresentou representação sobre possíveis irregularidades no chamamento público destinado à escolha da entidade gestora do Centro-Dia. Já ao Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou ter encaminhado questionamentos sobre a utilização de recursos vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para pagamento do aluguel. As alegações dependem de análise dos órgãos de controle.

Paralelamente às discussões judiciais, a Prefeitura avançou na estruturação do serviço. A Associação de Acolhimento ao Idoso Anjos do Bem foi selecionada para executar o atendimento, inicialmente destinado a 30 pessoas. O plano de trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social prevê repasse de até R$ 90 mil mensais à entidade durante 48 meses, além das despesas que permanecem sob responsabilidade do município, incluindo o imóvel.

A abertura, anunciada inicialmente para agosto e posteriormente transferida para setembro, ainda dependia, na última atualização divulgada pelo JM, da assinatura da parceria e de providências administrativas. O novo aditivo representa um alívio financeiro temporário para a Prefeitura, mas não resolve, por si só, os questionamentos sobre os pagamentos anteriores nem substitui a efetiva oferta do serviço à população idosa.