Após medida judicial, Prefeitura revoga a contratação emergencial de agência

Alvo de questionamento na Justiça, chamamento público para contratação emergencial de agência de publicidade foi revogado pela Prefeitura. A medida foi formalizada na última edição do Porta-Voz, que entrou em circulação na noite dessa sexta-feira (12).

No fim de dezembro, a Justiça acatou pedido da vereadora Rochelle Gutierrez (PP) e deferiu liminar determinando a suspensão do processo em andamento para a contratação emergencial da agência. A sentença não foi mencionada no ato de revogação publicado.

No comunicado, a Prefeitura apenas manifestou ter autonomia para anular ou revogar os próprios atos “quando contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa”. O texto ainda informa que um novo certame será instaurado para a contratação do serviço.

A ação contra a contratação emergencial dos serviços de publicidade apontou que a medida teria sido adotada a toque de caixa e sem tempo hábil para as empresas interessadas reunirem a documentação necessária, o que não garantiu a concorrência de forma justa.

Além disso, foi citado que a contratação em véspera de eleição tem legislação própria e os critérios não foram seguidos no edital publicado pela Prefeitura.

Ao deferir a liminar, a juíza Raquel Agreli Melo manifestou que foi possível verificar diversas irregularidades no procedimento. Além disso, a magistrada considerou que a contratação emergencial por meio de dispensa de licitação decorre de ineficiência da Administração Municipal.