Aprovada a emenda que institui o orçamento impositivo no município

Na penúltima reunião plenária do mês de junho, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou em primeiro turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 0115, que cria o orçamento impositivo em Uberaba. De acordo com a matéria, 50% dos recursos destinados por emendas parlamentares devem ser, obrigatoriamente, destinados à Saúde.

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da CMU, Samuel Pereira, explica que o orçamento impositivo é aquele em que, uma vez consignada uma despesa na lei orçamentária, ela deve ser necessariamente executada. Nesta visão, o orçamento, por se tratar de uma lei, deve ser rigorosamente cumprido. Para o vereador, a aprovação da matéria traz segurança para o orçamento que será aplicado no município. “Lembrando que 50% do montante será obrigatoriamente destinado à Saúde, contemplando segmentos dessa área. Os outros 50% serão distribuídos a critério de cada vereador”, disse Samuel.

O projeto diz que as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de ser executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população carente; visto que os vereadores são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da Saúde, em que a proposição reserva 50% dos recursos orçamentários e financeiros.

“Os vereadores participam da elaboração das leis orçamentárias (LDO, LOA e PPA) e podem apresentar emendas aos textos, para aperfeiçoar as propostas. Quando a emenda parlamentar é aprovada, ocorre uma alocação de recursos financeiros para o cumprimento dessas decisões – mas nem sempre as quantias são repassadas ou aplicadas, havendo um desgaste desnecessário”, enfatiza o texto da proposta.

A proposta recebeu assinatura de todos os vereadores, tendo sido originalmente uma iniciativa do vereador Marcelo Machado Borges – Borjão (DEM) – e que, posteriormente, teve o apoio do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), que também chegou a protocolar matéria com o mesmo objetivo. Para tramitar, uma emenda constitucional teria de ter a assinatura de cinco vereadores.