Aprovado em 1º turno projeto que aumenta alíquota do ICMS
Projeto de Lei 2.817/15, de autoria do governador Pimentel, que altera legislação tributária de Minas, foi aprovado ontem em 1º turno
Foto/Pollyanna Maliniak/ALMG
Deputados estaduais aprovaram projeto que aumenta ICMS de vários itens, entre eles a energia para setor comercial
O Projeto de Lei (PL) 2.817/15, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), que altera a legislação tributária do Estado, foi aprovado ontem em 1º turno na Reunião Extraordinária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição tramita em regime de urgência e agora retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para receber parecer de 2º turno.
Na forma como foi aprovada, a proposição aumenta a carga tributária sobre diversos produtos considerados supérfluos, como refrigerantes, ração tipo pet, perfumes e cosméticos, alimentos para atletas, telefones celulares, câmeras fotográficas e de vídeo, equipamentos para pesca esportiva e aparelhos de som e vídeo para uso automotivo.
Para todos esses produtos a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será elevada em dois pontos percentuais. Essas novas alíquotas vão variar entre 14% e 27%. Já a água-de-colônia, que passa a ser equiparada a perfume, terá sua alíquota elevada de 18% para 27%. No caso de bebidas alcoólicas, cigarros e armas, a alíquota em vigor até o fim deste ano é de 27%, e o objetivo do PL 2.817/15 é garantir a continuidade dessa alíquota em 2016.
O texto aprovado em plenário também eleva de 25% para 27% a alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação, como telefonia, internet e TV por assinatura. No caso da energia elétrica para consumidores comerciais e prestadores de serviços, a alíquota do imposto passará de 18% para 25%.
Todas essas novas alíquotas estarão em vigor de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019. Com esse aumento de impostos, o governo do Estado pretende aumentar os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, que garante o custeio de programas sociais. Atualmente, para financiar esse fundo, está em vigor a alíquota de 27% do ICMS sobre bebidas alcoólicas, cigarros e armas.
Por outro lado, o PL 2.817/15 garante isenção de ICMS sobre as contas de energia elétrica para consumidores de baixa renda (beneficiários da tarifa social) que consomem até 3Kwh por dia. A emenda nº 109, que foi aprovada, tem o objetivo de deixar claro que esse benefício engloba todas as subclasses de Residencial Baixa Renda, conforme a definição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).