Aprovado o último destaque ao projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento

Aprovado o último destaque apresentado ao substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) ao Projeto de Lei (PL) 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Com a aprovação do destaque foi suprimida a parte que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Ou seja, continua podendo ser lavrada a prisão por porte ilegal de arma de fogo, mesmo em caso de legítima defesa.

Com a rejeição de todos os demais destaques, prevaleceu o texto do novo Estatuto de Controle de Armas, que, entre outras mudanças, reduz para 21 anos a idade mínima para a compra de armas e retira impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo, entre outras alterações. O substitutivo aprovado pela comissão especial segue para a análise do plenário da Câmara dos Deputados.

Uma comissão especial foi criada para estudar a revogação do estatuto das armas. O colegiado foi presidido pelo deputado federal Marcos Montes (PSD). Ele lembrou que entre as mudanças propostas no relatório estão o porte de armas para proprietários e empregados rurais (no interior da propriedade rural) e a redução de 25 para 21 anos a idade mínima para o porte de armas. No caso da redução da idade, Montes foi voto vencido.