Aprovado projeto para regularizar condomínios

Aprovado ontem pela Câmara de Vereadores projeto que cria medidas para regularização dos loteamentos residenciais fechados já implantados no município. A proposta, de autoria do Executivo, destina aos que estejam em desconformidade com a Lei de Parcelamento do Solo, do ponto de vista jurídico, quanto ao seu fechamento, ocupação e manutenção das áreas verdes, dando aos respectivos donos prazos para regularização.

Como contrapartida, deverão ser destinadas ao município áreas de uso público, além de valor monetário correspondente ao lote com percentual estabelecido em 3% do valor global. Neste caso, apuração do valor do loteamento será feita pelo setor competente do município, utilizando a avaliação de mercado pelo método comparativo.

Ponto máximo de discussão entre os parlamentares, destinação do lixo produzido pelos moradores destes condomínios foi redação final. Foi definido que o lixo poderá ser depositado em abrigo fechado, fora do limite do loteamento, para coleta pública nos dias e horários determinados.

Representantes de loteamentos presentes na sessão afirmaram que se sentiram contemplados com alterações feitas como da taxa a ser cobrada. Anteriormente, o prefeito sugeriu 5% do valor global, mas depois de algumas reuniões e alterações ficou fixado em 3%. Projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores: 13 votos.