Aprovado projeto que dá direito ao uso do nome social no município

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto de Lei 116/16, que dá direito à inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros relativos aos serviços públicos prestados, no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional. A proposição teve apenas um voto contrário, do vereador Samuel Pereira (PR).

De acordo com a justificativa da matéria, que é de autoria do Executivo, a demanda de transexuais e travestis pelo direito de substituírem seus prenomes e sexo nos registros civis, independentemente de ato cirúrgico de transgenitalização, encontra apoio em setores da sociedade e dos poderes públicos. A mensagem diz que o projeto é um sinal do avanço e maturidade da sociedade brasileira em termos da salvaguarda dos direitos humanos. “Trata-se do crescente reconhecimento social de que é legítima a real identidade dessa população e, por conseguinte, imperiosa a necessidade de dar-lhe plena legalidade”, diz o texto enviado ao Legislativo.

A mensagem diz ainda que não há razão para que o sistema jurídico continue a considerar a identidade atribuída a alguém, na ocasião de seu nascimento, única e imutável. "O direito de transexuais e travestis está fundamentado na correta interpretação de preceitos constitucionais como os princípios da privacidade, liberdade e dignidade da pessoa humana”, justifica o Executivo.

Líderes do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transgêneros) acompanharam a votação em plenário.