Assembleia também aprova projeto que prevê uso de canabidiol na Saúde

Minas Gerais também terá a sua política estadual de incentivo ao tratamento de saúde com produtos à base de Cannabis e à pesquisa científica sobre os fins medicinais da planta, com a aprovação pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do Projeto de Lei (PL) 3.274/21, uma iniciativa da deputada Beatriz Cerqueira (PT).

O movimento na Casa Legislativa mineira acontece na mesma semana em que a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que autoriza o uso do canabidiol no município. Trata-se de uma proposta de iniciativa do vereador Tulio Micheli (PSDB), mas levada à Câmara pelo Executivo para a garantia da constitucionalidade.

O projeto prevê a regulamentação do acesso ao canabidiol para pacientes que dependem do medicamento, garantindo mais dignidade e qualidade de vida.

No caso do projeto votado na ALMG, após ter recebido emenda e retornado para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), foi aprovado com mudanças sugeridas pelo deputado Sargento Rodrigues (PL) e outros dez parlamentares, as quais foram incorporadas.

O texto aprovado em Plenário restringe o apoio de instituições públicas estaduais ao cultivo, à colheita e à manipulação de sementes, mudas, insumos e derivados de Cannabis. Ao suprimir a menção às pessoas físicas, o auxílio fica limitado apenas às jurídicas.

O canabidiol é disponibilizado pelo SUS em situações específicas, principalmente por decisão judicial ou através de programas estaduais, como o de São Paulo, que começou a distribuir o medicamento gratuitamente para pacientes com condições como Dravet, Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa, exigindo documentação médica e exames. Em outros casos, pode ser necessário entrar com um processo judicial para garantir o acesso ao tratamento. (ML)