Bolsonaro sanciona exclusão de programas emergenciais da meta fiscal

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto de lei, fruto de um acordo com o Congresso Nacional, para recompor os gastos obrigatórios do governo para o ano de 2021. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (21).

Na segunda-feira (19/4), o Congresso autorizou que a União abra crédito extraordinário para custear medidas voltadas à pandemia do coronavírus sem indicar a origem dos recursos, ou seja, fora do teto de gastos. São elas:

1) ações e serviços públicos de saúde identificados em categoria de programação de enfrentamento à pandemia;

2) Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e

3) Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).

Veto

Aconselhado pela equipe econômica do governo, Bolsonaro vetou apenas um dispositivo do projeto. O trecho previa a assinatura de contratos e a realização de transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com a União.

Segundo o governo, o trecho foi vetado por contrariar o interesse público por “subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.