Projeto aprovado dá transparência a convênios de serviços veterinários

A Câmara Municipal de Uberaba aprovou o Projeto de Lei (PL) 211/2026, que estabelece regras de transparência para os convênios firmados entre o município e instituições prestadoras de serviços veterinários. A proposta tem como foco ampliar o acesso da população às informações sobre atendimentos, serviços e recursos públicos destinados à saúde e ao bem-estar animal.

O projeto teve origem em pedido formulado pela vereadora Denise Max (PRD). De acordo com o texto, o Poder Executivo deverá disponibilizar, em meio eletrônico de fácil acesso, no Portal da Transparência ou no site oficial da Prefeitura, a íntegra dos termos de convênio celebrados com hospitais e instituições veterinárias, incluindo aditivos, anexos e eventuais renovações.

Além disso, deverão ser publicados relatórios sintéticos e periódicos contendo o número total de atendimentos realizados, a natureza dos serviços prestados — como consultas, exames, internações, cirurgias e outros procedimentos —, a lista atualizada dos serviços veterinários oferecidos e os valores repassados, com cronograma de desembolso e demais informações financeiras pertinentes.

O projeto determina que essas informações sejam atualizadas, no mínimo, a cada seis meses, sem prejuízo de divulgação mais frequente quando possível.

Outro ponto previsto no texto é que o Executivo, em conjunto com as instituições conveniadas, deverá garantir a observância da ordem de prioridade no atendimento dos animais, conforme a situação e a gravidade de cada caso, seguindo diretrizes estabelecidas por portaria da Superintendência de Bem-Estar Animal.

A proposta também autoriza o município a regulamentar os procedimentos técnicos e administrativos necessários para a implementação das medidas dentro da plataforma digital oficial.

Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que o objetivo central é assegurar que informações públicas relacionadas aos convênios estejam disponíveis de forma clara, organizada e acessível, permitindo à população acompanhar a execução das parcerias firmadas pelo poder público.

Segundo o texto, a divulgação da íntegra dos convênios, dos valores repassados e dos relatórios periódicos fortalece a confiança nas ações administrativas, amplia a previsibilidade sobre a aplicação dos recursos públicos e contribui para uma gestão mais eficiente das políticas públicas voltadas à proteção animal.

A Administração Municipal também destaca que a proposta representa um avanço na política pública de proteção e prevenção da saúde e bem-estar animal em Uberaba, alinhada aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência administrativa, sem gerar novas despesas desnecessárias, mas aprimorando os instrumentos já existentes de prestação de contas à sociedade.