Borjão cobra regulamentação da Ficha Limpa na Lei Orgânica

A regulamentação da emenda à Lei Orgânica nº 72/11, que instituiu a “Ficha Limpa” no município para a nomeação e designação aos cargos de confiança na Prefeitura e na Câmara, é um compromisso de campanha do atual prefeito, disse ontem o vereador Marcelo Borjão (DEM), que integra a base aliada de Paulo Piau (PMDB). “A moralidade no serviço público e a valorização do servidor foram as bandeiras que elegeram Piau”, lembra o coautor da proposta, cujo primeiro signatário era o então vice-presidente do Legislativo, vereador Itamar Ribeiro (DEM). A emenda foi aprovada em dois turnos em 2011 e proíbe a nomeação ou designação de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos conforme Lei Complementar 135/10, desde que condenados em segunda instância, ainda que caiba recurso. Na lista entram as cadeiras de secretários e dirigentes de entidades, ouvidor geral e controlador, tanto da Prefeitura quanto da Câmara.   “Num momento em que a população brasileira clama por moralização na política e Uberaba tem uma lei da Ficha Limpa, é um absurdo o prefeito falar que não tem data para regulamentá-la e aplicá-la com um ano e meio de mandato”, reagiu Borjão à declaração de PP de que irá regulamentar a norma, mas prefere não especificar data para a publicação do decreto com esse fim.   “Tudo tem a sua hora e o seu momento. Vamos avançar. Só estamos estudando o procedimento nos detalhes”, justificou o prefeito, através de sua assessoria de imprensa. A regulamentação da emenda vem se arrastando desde o governo Anderson Adauto (PRB), que chegou a enviar ao Legislativo, em outubro de 2012, o Projeto de Lei Complementar 14/12, definindo os critérios e procedimentos a serem observados para a aplicação da Lei da Ficha Limpa. A proposta, contudo, foi alvo de um pedido de vistas formulado pelo então vereador Tony Carlos (PMDB), quando levada ao plenário em dezembro daquele ano.   “A lei existe e deve ser cumprida sob pena de ação do Ministério Público. A regulamentação precisar ser feita imediatamente, já que eleições estão aí e eu vou continuar cobrando”, finalizou Borjão.