Câmara adia votação de PEC do fim da escala 6X1 em comissão especial; entenda detalhes da proposta

A Câmara dos Deputados adiou a votação do relatório sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz para 40 horas a carga de trabalho no Brasil e acaba com a escala de seis dias trabalhados. Enquanto relator, o deputado Léo Prates (Republicanos-BA) apresentou parecer à PEC na comissão especial nesta segunda-feira (25/5), mas a sessão terminou com pedido de vista do deputado Maurício Marcon (PL-RS) — mais prazo para analisar o conteúdo.

Pelo calendário definido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação na comissão deve ocorrer na quarta-feira (27/5), enquanto a análise no plenário ficará para quinta-feira (28/5). Com o cronograma, ele cumpre a promessa de encerrar o mês de maio com a aprovação, na Câmara, da PEC para redução da carga de trabalho, entregando a proposição para análise do Senado Federal. 

Ainda não há compromisso público do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em dar celeridade à tramitação da proposta. Questionado na última quinta-feira (21/5), ele afirmou que não poderia responder sobre o assunto. Patrocinador da PEC, Hugo Motta declarou ter procurado Alcolumbre para abordar a possibilidade de conferir um tratamento especial à redução da jornada de trabalho.

Redução progressiva

O relatório de Prates muda a Constituição de 1988 reduzindo a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais com limite de oito horas diárias. Ele acaba com o regime de seis dias trabalhados e apenas uma folga e impõe aos patrões a obrigação de conceder duas folgas semanais remuneradas para os trabalhadores — uma delas preferencialmente no domingo. A PEC explicita que os salários não podem ser diminuídos.

A diminuição das quatro horas semanais não será imediata, segundo o relatório. A redução será progressiva:

Após a promulgação, os sindicatos e as entidades terão 60 dias para adequar as cláusulas de convenções e acordos coletivos à realidade da PEC. Terminado o prazo, os termos incompatíveis deixam de valer.

Na prática, a PEC começa a valer 60 dias após a promulgação. Nesta primeira etapa, a jornada será reduzida de 44 horas para 42 horas semanais e a escala 6X1 acaba imediatamente. Ou seja, quando a PEC entrar em vigor, os trabalhadores passam a ter direito, garantido pela Constituição, de folgar duas vezes por semana.

A segunda etapa ocorre 14 meses após a promulgação da PEC; a partir daí, a carga de trabalho semanal cai de 42 horas para 40 horas, concluindo o processo.

O relator indicou no parecer que a PEC não impacta os trabalhadores com cargas semanais inferiores a 40 horas e também abre espaço para atender pequenos empresários. O relatório prevê incluir na Constituição um artigo que abre espaço para leis complementares com medidas transitórias que poderão minimizar o impacto para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

"Eu rejeito o uso do termo 'compensação'. Compensação quer dizer algo que eu perdi. Prefiro o termo mitigação dos efeitos econômicos", defendeu Prates durante a leitura. Ele também refutou argumentos contrários à redução. "Antes previam o colapso do sistema econômico do regime quando se reduziu de 48 horas para 44 horas e não se materializou o cenário negativo apontado pelos críticos", disse.

Prates também antecipou que categorias com regimes específicos serão reguladas posteriormente por projeto de lei (PL), como é o caso dos trabalhadores da saúde. A proposição em questão abordará as categorias que têm leis próprias e particularidades mas jornadas. "Estamos dando o direito fundamental e você tem as especificidades das categorias. Vai ter atualização desses 14 leis que regulam (casos específicos)", afirmou. 

Bandeira eleitoral

O potencial eleitoral da redução da carga de trabalho, bandeira inflamada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), atraiu a atenção do Palácio do Planalto, e a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu encampar a proposição. Em negociação com Hugo Motta, foi decidido que o assunto prosperaria na Câmara por meio da PEC apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) — a da deputada do PSOL foi anexada a ela.

A obrigatoriedade de duas folgas semanais virou a principal bandeira de Lula para concorrer à reeleição. Governistas defendem que a mudança trabalhista é a cara do PT e pode servir para recuperar a essência do partido aos olhos do eleitorado. A legenda acredita que a aprovação da PEC impulsionará a popularidade do presidente, como outros itens do pacote de bondades.

A medida encontrou resistência entre os setores produtivos. A ameaça de que ela não prosperasse exigiu ação rápida do presidente Lula, que optou por mandar um projeto de lei (PL) com urgência constitucional à Câmara para acabar com a 6X1. O regime de urgência obrigaria os deputados a analisar a proposta em 45 dias; os senadores teriam outros 45 dias. A solução, entretanto, não era a pretendida, nem pelo Planalto, nem por Hugo Motta.

A adesão popular à redução das horas e a interlocução política entre Planalto e o presidente da Câmara dos Deputados pesaram a favor da PEC e garantiram que ela prosperasse apesar dos obstáculos. A oposição ainda tentou barrá-la no processo de tramitação. O principal temor desse grupo de parlamentares era o uso eleitoral da redução da jornada de trabalho pelo PT.

Publicamente, enquanto pré-candidato à presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou que o PL não apoia a redução nos moldes discutidos na comissão especial. A oposição defendia uma mudança na legislação trabalhista, mas, ao invés do fim da escala 6X1, a implementação de um regime de pagamento por hora trabalhada. Esses parlamentares sugeriam que o próprio trabalhador escolhesse a própria jornada. 

A ofensiva não deu certo, e o apelo popular da PEC também impediu os deputados de aderir a uma ação pública contra a ela. A versão apresentada nesta segunda-feira não é, ainda, a pretendida por Reginaldo Lopes e Erika Hilton. As PECs originalmente protocoladas por eles previam reduções mais drásticas. Lopes queria a diminuição da jornada para 36 horas em 10 anos. Erika cobrava uma escala com quatro dias trabalhados e três folgas.

Fonte: O Tempo