Em ação popular, Jammal questiona aluguel de imóvel onde foi comitê

Vereador Marcos Jammal (PSDB) protocolou ação popular com pedido de tutela liminar contra o Município de Uberaba, a prefeita Elisa Araújo (PSD) e a empresa Futura IKO Administração e Projetos Ltda., questionando a legalidade do contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento de serviços da Secretaria Municipal de Saúde.

A ação contesta o Processo Administrativo 135/2025, a Inexigibilidade de Licitação 32/2025 e o Contrato 220/2025, firmado no valor de R$23 mil mensais, pelo prazo de 60 meses, totalizando R$1,38 milhão. O imóvel, localizado na avenida Santos Dumont, foi alugado para abrigar o Serviço Intermediário de Atenção Psicossocial Dr. Francisco Mauro Guerra Terra (Siap) e o Núcleo Especializado no Atendimento às Vítimas de Agressão Sexual (Nevas).

Segundo o parlamentar, que usou a Tribuna Livre da Câmara ontem para relatar a denúncia, a contratação apresenta possíveis irregularidades relacionadas à inexigibilidade de licitação, modalidade utilizada quando há inviabilidade de competição. A ação sustenta que o imóvel não estaria sendo utilizado exclusivamente pelos serviços que justificaram a contratação, apontando ainda que parte da estrutura passou a abrigar o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), que anteriormente funcionava em imóvel próprio do município.

O documento também questiona supostas inadequações estruturais e de acessibilidade em desacordo com normas da ABNT, além da ausência de segregação funcional entre os atendimentos do Nevas e do Cerest. De acordo com a ação, a situação poderia expor crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao compartilhamento de fluxo com outros usuários da unidade.

Outro ponto levantado pelo vereador refere-se ao valor do contrato, considerado próximo ao teto máximo do arbitramento apresentado no processo administrativo, sem justificativa técnica individualizada. A ação menciona ainda que o imóvel foi utilizado como comitê da campanha de reeleição da prefeita Elisa Araújo em 2024, circunstância colocada sob suspeita pelo autor da denúncia.

Em manifestação recente encaminhada ao Jornal da Manhã, a Prefeitura de Uberaba defendeu a regularidade da contratação. Segundo o Executivo, o imóvel foi escolhido após chamamento público realizado em fevereiro de 2025 e teria apresentado menor custo e necessidade reduzida de adaptações estruturais em comparação às demais opções disponíveis. A Administração Municipal afirmou ainda que a contratação ocorreu após esgotadas as possibilidades previstas na legislação de licitações e que o prédio atende às exigências técnicas necessárias para funcionamento dos serviços de saúde.