Câmara analisa veto total a projeto de vereador

A Câmara também vai analisar hoje o veto total do prefeito Paulo Piau (PMDB) ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2014, de autoria do vereador Edmilson de Paula (PRTB), aprovado em julho, que assegura aos supermercadistas a utilização de parte das vias e logradouros públicos para os carrinhos de compra. Na justificativa do veto o governo coloca que, apesar da relevância da matéria, é inconstitucional, porque impõe obrigações ao município.

Nesse sentido, o veto é resultado do fato de a proposição ser típica e intrinsecamente de iniciativa do Executivo, enquanto gestor dos serviços e das políticas públicas, caracterizando a matéria usurpação de competência dos poderes. Além disso, parecer emitido pela Secretaria de Planejamento aponta que a norma é contrária ao interesse público, já que “os carrinhos são equipamentos que devem estar dentro dos supermercados, que devem prever áreas internas para os mesmos, sendo que sua colocação em passeios irá piorar a acessibilidade de pedestres e pessoas com dificuldade de locomoção”.