Câmara aprova alteração nas diretrizes da Guarda Municipal para a manutenção da ordem pública
O Projeto de Lei Complementar passou pelo crivo dos vereadores com 15 emendas acostadas e cria um novo organograma na GM
A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou nesta manhã o Projeto de Lei Complementar 30/2016, conferindo nova redação à Lei Complementar 183/2000, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal (GM). O PLC passou pelo crivo dos vereadores com 15 emendas acostadas e cria um novo organograma na GM.
De acordo com a justificativa do Executivo, com a publicação da Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que confere às Guardas Municipais autorização para auxiliar na manutenção da ordem pública, houve necessidade de reorganizar a estrutura da corporação para atender à legislação federal.
Segundo o texto aprovado, a GM assume o papel de elaborar políticas públicas voltadas para a função de proteção social e preventiva, com o objetivo de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, observadas estritamente as competências municipais. O Executivo assegura também que a Guarda passa a contar em sua estrutura com níveis hierárquicos próprios, que são considerados imprescindíveis à disciplina para o cumprimento das competências introduzidas pela Lei 13.0222/2014.