Câmara aprova divulgação de relatórios de vistorias e fiscalização do transporte escolar

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou projeto de lei que obriga a divulgação de relatórios de fiscalização dos veículos do transporte escolar terceirizado no Portal da Transparência da Prefeitura. A proposta é de autoria do vereador Diego Rodrigues (PDT) e prevê maior acesso da população às condições dos veículos utilizados no serviço.

Pelo texto aprovado, os relatórios deverão informar o período e a data da vistoria, identificação do veículo, empresa responsável pelo serviço, responsável técnico pela fiscalização, itens avaliados e eventuais irregularidades encontradas. Também deverão constar as medidas adotadas pela administração e os prazos para regularização, quando houver necessidade.

A proposta estabelece ainda que a Prefeitura publique semestralmente o número do laudo emitido pelo órgão de trânsito responsável pela vistoria, o local onde a inspeção foi realizada e a informação se o proprietário do veículo é pessoa física ou jurídica.

Na justificativa do projeto, Diego Rodrigues argumenta que a medida busca ampliar a transparência em um serviço considerado sensível, já que envolve o transporte diário de crianças, adolescentes e profissionais da educação. Segundo ele, o contrato firmado com a empresa terceirizada já prevê inspeções periódicas, mas as informações não são disponibilizadas de forma ampla à população.

Durante a tramitação, o próprio autor apresentou três emendas ao projeto. Entre as alterações aprovadas está a definição de que a futura lei entre em vigor 60 dias após a publicação oficial.