Câmara aprova fim da exigência da renovação de laudos para diabéticos

Projeto de lei aprovado na Câmara Municipal acaba com a necessidade de renovação de laudos médicos para pacientes portadores de diabetes tipo um.  A proposição agora segue para avaliação do Executivo e só entrará em vigor se não houver oposição do governo à nova norma.

De autoria do vereador Diego Fabiano de Oliveira (DC), o projeto aprovado ontem estabelece que os laudos médicos que atestem o diagnóstico de diabetes tipo 1 terão validade indeterminada no município.

Ainda conforme a proposição, os órgãos públicos municipais deverão aceitar laudos para garantir o acesso contínuo dos pacientes às políticas públicas de saúde e outros benefícios relacionados.

O texto aprovado pelos vereadores ainda prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a lei por meio de decreto, estabelecendo normas complementares para a implementação da nova norma.

Segundo o autor do projeto, a mudança tem o objetivo de diminuir a burocracia para facilitar a vida dos pacientes com diabetes tipo um. “A doença é incurável e o diagnóstico não será alterado. Assim, não se faz necessário que essa pessoa com periodicidade que hoje existe desloque para consulta médica apenas para renovar o laudo”, disse.

O parlamentar ainda defendeu que o fim da obrigação de renovação do laudo assegura o acesso contínuo do paciente aos medicamentos necessários para o tratamento, evitando que a pessoa fique sem remédio por não ter conseguido consulta para a renovação do atestado.

Além disso, o vereador manifestou que a medida dará mais eficiência aos atendimentos na rede pública de saúde e diminuirá as filas para marcação de consultas. “Haverá aumento da disponibilidade de médicos e outros pacientes poderão ser atendidos, porque os portadores de diabetes não precisarão consultar apenas para cumprirem um trâmite burocrático”, salientou.

Apesar de se apresentar favorável à medida, a vereadora Ellen Miziara (PL) ponderou que o fim da exigência de renovação pode levar os pacientes à descontinuidade do tratamento e a ter piora no quadro de saúde, o que resultaria em aumento de gastos para os cofres públicos.

No entanto, o autor do projeto argumentou que houve tratativas com o governo municipal para o acompanhamento e orientação dos pacientes. Além disso, ele afirmou que os portadores também precisam assumir a responsabilidade quanto à continuidade de tratamento.