Câmara aprova o repasse integral do couvert pago por clientes aos artistas

A cobrança de couvert artístico em Uberaba seguirá regras previstas no projeto de lei de autoria do vereador Afrânio Cardoso Lara Resende (PP), que foi aprovado ontem pela Câmara. Três emendas modificativas garantiram a constitucionalidade do PL e permitiram sua votação, já que inicialmente a Comissão de Justiça, Legislação e Redação deu bomba à proposta.  As emendas estipulam, por exemplo, que os estabelecimentos comerciais deverão informar sobre a cobrança de couvert artístico e seu valor, além de assegurar que os recursos serão repassados integralmente aos músicos. Os bares, restaurantes e similares que ofereceram música ao vivo também terão que informar os clientes quanto ao horário de início e fim das apresentações e, portanto, da cobrança pelo serviço. E mais: todo e qualquer artista que fizer uma performance nesses locais terá direito a alimentação e bebidas não alcoólicas, bem como a um local adequado para o descanso.    As mudanças ao texto foram propostas pelos vereadores Samir Cecílio (PR) e Tony Carlos (PMDB). Afrânio comemorou a aprovação, mas salientou que a discussão ainda não acabou, já que para as regras vigorarem falta a regulamentação por parte do Executivo.    A Câmara também aprovou ontem o PL 28/13, de autoria do Executivo, assegurando a doação de uma área do Município com 25.125,48m2 ao Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba (Codau). A área em questão esta situada no Recreio dos Bandeirantes, onde se encontra instalada a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), que receberá recursos da ordem de R$6 milhões para sua modernização, a qual dependia de mais espaço para ser executada.   Esses recursos virão do próprio Codau e dos empreendimentos/condomínios particulares instalados na região e que serão servidos pela ETE, que já não está mais atendendo à demanda. O cumprimento dos PLs 11081 e 11080 – ambos aprovados em 2010 – que vêm assegurar os aportes privados foi cobrado pelo vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), ao que o assessor jurídico do Codau, François Ramos, disse que posteriormente todos os dados serão remetidos à Casa.    “São 30 parcelas de R$25 mil e outras 30 de R$50 mil, valor total [dos empreendimentos] que é para se investir na ETE. Quero saber se esses recursos estão sendo depositados. Não consegui informação, quero respostas”, afirmou Ripposati.   Hoje a Tribuna Livre da Casa receberá o gerente geral da Caixa Econômica Federal, Airton Sérgio de Assis, que vem ao plenário a convite do vereador Ismar Marão (PSB). Na pauta, esclarecimentos sobre a fiscalização pela instituição financeira, da ocupação dos imóveis adquiridos através do programa “Minha Casa Minha Vida”, que é alvo de diversas denúncias segundo as quais, várias unidades estão sendo vendidas e alugadas ilegalmente.