Câmara aprova por unanimidade projeto que oferece condições especiais para quitação de débitos com a Codau

Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou o projeto que autoriza a Codau a oferecer condições especiais aos usuários para quitação de débitos. O texto aprovado no Legislativo prevê desconto de até 100% em multas e juros para pagamento à vista ou parcelado de dívidas.

Com os outros projetos retirados da pauta, a sessão de ontem foi praticamente dedicada apenas à votação do Refis da Codau. A discussão se estendeu por quase três horas devido ao grande número de emendas ao texto. Foram 21 no total, mas apenas 12 foram aprovadas em plenário.

Uma das alterações no texto foi acatada e partiu dos vereadores Tulio Micheli (PSL) e Rochelle Gutierrez (PP). A proposta garantiu o abatimento de 100% nas multas e juros para pagamento à vista ou em até dez parcelas nos casos em que a dívida não ultrapasse o valor de R$700. Antes, a isenção total de multas e juros era apenas para a quitação em cota única.

As emendas apresentadas também modificaram o escalonamento do desconto nas multas e juros. Para quem pagar em até 12 parcelas, haverá abatimento de 90% do valor correspondente a multas e juros. Já para parcelamentos de 13 a 24 meses, o percentual será de 80%. Para liquidar o débito em 25 ou 36 parcelas, o benefício será de 70%.

Além disso, foi aprovada emenda do vereador Anderson Donizete de Souza (PSD), que ampliou o prazo de parcelamento. A princípio, o máximo seria de 36 meses, mas o limite foi estendido para até 48 meses. O texto também estabelece que haverá dispensa de 60% do valor de multas e juros para os usuários que optarem por parcelar entre 37 e 48 vezes.

O projeto agora aguarda a sanção do Executivo. Com a publicação no Porta-Voz, a lei deve entrar em vigor a partir de 1º de outubro deste ano e será válida por um período de 60 dias. O prazo pode ser prorrogado, mas sem ultrapassar, em qualquer hipótese, o período de calamidade pública em função da pandemia de Covid-19.

Segundo dados da Codau, até setembro deste ano, o balanço apontava um total de 66.797 consumidores em débito, o que correspondia a um montante de R$17,5 milhões em receitas não recebidas. O presidente da autarquia, José Waldir de Sousa Filho, ressaltou que a queda das atividades econômicas por causa da pandemia aumentou a inadimplência. Com o Refis, a expectativa é recuperar parte da receita que deixou de entrar nos cofres da companhia.