Câmara aprova projeto que corrige distorções salariais de servidores em Uberaba
Desachatamento beneficia carreiras da administração direta, com foco em saúde, educação e serviços públicos
A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto de Lei (PL) 354/2026, que redefine as tabelas de vencimento básico das carreiras dos grupos de atividades da governança pública e da seguridade social dos servidores da administração direta do município.
A proposta tem como principal objetivo corrigir o chamado “achatamento salarial”, situação em que a diferença entre os níveis de vencimento ao longo da carreira se torna cada vez menor, comprometendo a progressão funcional e a política de valorização dos servidores públicos.
O projeto prevê o desachatamento salarial para os cargos de Assistente de Saúde (30 horas), Assistente de Serviços Públicos (30 horas), Oficial de Gestão Educacional (30 horas), Oficial de Serviços de Saúde (30 horas) e Oficial de Serviços Públicos (30 horas). Além disso, estabelece o acréscimo de 13,459% sobre o vencimento básico inicial atual para o cargo de Agente de Gestão Educacional (30 horas).
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo argumenta que a medida busca promover a reestruturação remuneratória de carreiras que acumulam distorções salariais ao longo dos anos. Segundo manifestação da Secretaria de Administração, essa redução progressiva das diferenças entre os níveis de vencimento prejudica a lógica de crescimento profissional, desestimula o desenvolvimento na carreira e enfraquece a valorização do funcionalismo público.
A Administração Municipal destaca ainda que a proposta reconhece a complexidade das atribuições exercidas por essas categorias, o grau de responsabilidade das funções e a relevância dos serviços prestados à população, especialmente em áreas essenciais como saúde, educação e serviços públicos.
Durante o exercício de 2025, foram realizadas reuniões técnicas com a comissão representativa dos servidores de apoio técnico, administrativo e operacional da educação. Nessas discussões, foram apresentadas e debatidas demandas voltadas à valorização profissional dessas categorias.
Após análise de viabilidade técnica, orçamentária e financeira pelos órgãos competentes da Prefeitura, as propostas consideradas possíveis foram incorporadas aos novos parâmetros remuneratórios definidos no projeto, com foco especial na valorização dos profissionais que atuam no suporte à rede municipal de ensino.
O Executivo também ressaltou que a proposta atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere ao controle da despesa total com pessoal. Segundo a justificativa, foi realizada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstrada a origem dos recursos necessários para custear a medida, conforme determina o artigo 16 da legislação federal.