Câmara aprova projeto que muda o estágio probatório de servidores

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/17, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e trata do estágio probatório do servidor público do município. De acordo com o PLC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo é submetido ao estágio probatório pelo período de três anos de efetivo exercício. Neste período serão avaliados por meio de critérios estabelecidos em lei.

De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, assinada pelo secretário de Governo, Antônio Sebastião Oliveira, o projeto visa revogar a vedação de cessão de servidor em estágio probatório (aquele que ainda não cumpriu três anos de atuação na administração pública) e daqueles servidores que em estágio probatório estão ocupando cargo comissionado. Ainda segundo o texto do Executivo, desta forma, o servidor em estágio probatório que assuma cargo em comissão, dentro da administração direta, autárquica e fundacional em que é efetivo, empossado em cargo comissionado, possa ter o tempo contado para fim de cumprimento do referido período. “É claro que se o servidor tem competência para exercer cargo em comissão, da mesma forma deve ter esse tempo avaliado para fim de estágio probatório, sob pena de causar-lhe prejuízo”, conclui o texto.

O Artigo 128 do PLC diz que o servidor efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados, ou do Distrito Federal e dos municípios. No artigo quarto, estabelece que o servidor cedido durante o estágio probatório, para exercer cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade e dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e do município, ficará com o estágio probatório suspenso durante este período.

A votação foi acompanhada por servidores públicos, direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPMU), o secretário de Administração, Rodrigo Vieira, e a chefe do setor de Recursos Humanos da Prefeitura, Sandra Barra. Esse projeto esteve na CMU durante a Legislatura passada, mas só agora, na nova legislatura, chegou ao plenário para votação.