Câmara convoca sessões extraordinárias

Vinte projetos estão na pauta da sessão extraordinária que a Câmara faz nesta segunda-feira, 15 de dezembro. A reunião será realizada das 9h às 13h no plenário do Legislativo, não sendo remunerada. Do total de proposições a serem analisadas, nada menos do que 18 são de autoria do Executivo.

A grande maioria, 12, trata da doação de área e concessão de estímulos a empresas com atuação em ramos diversos. Parte desses projetos entrou em tramitação na quinta-feira, dia 11, data da última sessão ordinária do mês. Outras proposições de lei que estão na pauta haviam sido levadas a votação naquela data, mas foram retiradas pelo líder governista, vereador Kaká Se Liga (PSL).

É o caso do Projeto de Lei 299/14, que dispõe sobre a política de segurança alimentar e nutricional sustentável em Uberaba, que não prevê a participação da Emater e Epamig no Comsea, como alertou em plenário o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB). Ele solicitou alteração no texto, ao que a presidente do Conselho, Elaine Donato Ciabotti – que foi à Câmara acompanhar a votação –, revelou que também ficaram de fora do colegiado os representantes das crianças e dos idosos.

Ela destacou que a situação deve ser revista, assim como a sugestão do vereador. Subsecretário de Desenvolvimento Social, o ex-vereador Carlos Godoy disse que o projeto permitirá a regulamentação da forma de participação popular na política pública de redução da fome, combate a miséria e o direito humano a alimentação adequada.

Outros dois projetos do Executivo que serão votados na sessão extraordinária desta segunda-feira envolvem temas polêmicos, como é o caso do PL 290/14, que altera a Lei Municipal 10.697/2008, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana na cidade. Objetivo da proposta é assegurar que os grandes geradores de lixo de Uberaba assumam a coleta e o descarte dos resíduos que geram.

Matéria similar já havia tramitado na Câmara este ano, mas foi arquivada porque encontrou resistência entre os vereadores, ao argumento de que o texto trazia alguns equívocos, especialmente em relação ao parâmetro de pesagem do lixo. O Executivo, no entanto, alega que o arquivamento ocorreu “tendo em vista que os grandes geradores de lixo já tinham recolhido a taxa de coleta de resíduos, quando do pagamento do IPTU 2014”.

O novo texto inclui expressamente os condomínios comerciais, que são grandes geradores e as cooperativas, desde que não tenham cunho social. Além disso, altera a unidade de medida de litros para quilos, porque a aferição (pesagem) é feita em quilos e mais: faculta às empresas a possibilidade de executar os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos diretamente ou contratar especializada.

Paralelamente o Executivo encaminhou o Projeto de Lei Complementar 19/14, que exclui os grandes geradores de lixo das normas do Código Tributário Municipal.