Câmara de Uberaba aprova o fim da exigência de reconhecimento de firma e autenticação
Vereador Caio Godoi diz que, apesar de Lei Federal já tratar do assunto, em Uberaba ainda possui determinados procedimentos que exigem o reconhecimento de firma e autenticação (Foto/Rodrigo Garcia/CMU)
A Câmara de Vereadores (CMU) aprovou Projeto de Lei (PL) 790/2025, que institui o estatuto da desburocratização no âmbito da administração. De acordo com o autor da proposta, vereador Caio Godoi (PP), embora exista legislação federal sobre o tema, Uberaba ainda possui determinados procedimentos administrativos que exigem reconhecimento de firma e documento autenticado.
“Projeto de igual conteúdo já foi aprovado em outras Câmaras Municipais. A proposição garante ao administrado a dispensa de exigência de reconhecimento de firma e autenticação de documento, de forma que o próprio agente administrativo verifica a autenticidade e assinatura, confrontando com os documentos oficiais ou comparando a cópia do documento original”, explicou Godoi.
O projeto estabelece aos usuários dos serviços públicos direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
“A proposição garante ao administrado a dispensa de exigência de reconhecimento de firma e autenticação de documento, de forma que o próprio agente administrativo verifica a autenticidade do documento e da assinatura confrontando com os documentos oficiais ou comparando a cópia do documento original”, esclareceu o parlamentar.
Sessão. Na segunda-feira (11), a CMU realiza a quinta reunião ordinária de agosto. Na pauta, a apresentação de requerimentos, indicações e moções. Também consta na pauta a participação das psicólogas Nara Cristina Resende Gomes, Luciana Alexandre Fonseca e Viviane Olímpia Marra para falarem sobre o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP/MG). Elas estarão no Legislativo a convite da vereadora Ellen Miziara (PP).