Câmara fica com orçamento menor em R$ 3 milhões ano que vem

A futura Câmara Municipal de Uberaba (CMU) terá menos recursos que a legislatura que se encerra. Pela Lei Orçamentária Anual, aprovada recentemente para 2017, o Legislativo deve ter pelo menos R$3 milhões a menos que em 2016.

O resultado desse encolhimento na receita é relacionado a decisões recentes do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os órgãos decidiram que na base de cálculo da única fonte de receita do Parlamento, no duodécimo (repasse do Executivo às câmaras) deixa de reincidir a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosipa) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O TC decidiu no que se refere à Cosipa e STJ no que diz respeito ao Fundeb.

Em 2017 será o primeiro ano da validade das novas regras. Em Uberaba, segundo o presidente da Câmara, vereador Luiz Dutra (PMDB), o impacto será da ordem de R$3 milhões anuais a menos. Conforme ele, uma gestão muito eficiente terá que ser implementada em todo o Estado pelas mesas diretoras para fazer frente à nova realidade e manter o custeio com o menor impacto possível no funcionamento da estrutura. “O cobertor estará ainda mais curto”, explica Dutra.

O atual presidente da CMU diz que algumas medidas adotadas na atual legislatura permitem que, apesar da redução nos recursos, não haja comprometimento no serviço prestado pelo Legislativo. “Um exemplo é a manutenção de 14 vereadores, quando se sabe que havia propostas de elevar o número para até 23 parlamentares. Outro destaque foi a fixação de vencimentos dos vereadores para os próximos quatro anos em patamares 20% menores que o constitucionalmente permitido”, assegurou Luiz Dutra.