Câmara Municipal faz demissões para cumprir TAC

O processo já havia sido anunciado há alguns meses pelo presidente Lourival dos Santos (PCdoB) em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser assinado entre Legislativo e Ministério Público na próxima semana. Ontem, 13 funcionários foram demitidos, visando a adequar a estrutura administrativa.

Informação foi repassada pela assessoria, justificando que os desligamentos ocorreram em diversos setores. No ano passado, a procuradora de Proteção ao Patrimônio Público do MP Estadual, Elaine Parise, expediu recomendação à Câmara de Uberaba, informando o exercício de 104 cargos sem concurso público, redundando em inconstitucionalidade.

Recomendação acarretaria demissão em massa no Legislativo, paralisando por completo algumas funções. O presidente Lourival dos Santos recorreu ao promotor José Carlos Fernandes Júnior. Ponderou a existência de concurso público em grau de recurso do Supremo Tribunal Federal (STF), impedindo a realização de novos certames para contratação efetiva.

Os 104 cargos de confiança foram reduzidos para apenas 25 por orientação de Fernandes Júnior. As funções que aguardam parecer do Supremo serão preenchidas com abertura de processo seletivo em obediência do TAC.

Em contrapartida, alguns cargos como editor, cinegrafista, garçom e motoristas, não incluídos no certame sub judice no STF, terão concurso público com edital previsto para divulgação após as eleições.