Câmara Municipal pede agilidade em PECs que acabam com foro privilegiado

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) enviou indicação ao presidente da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, para colocar em votação as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 130/07 e 168/07. As proposições extinguem o foro especial por prerrogativa de função.

O autor do pedido é o vereador Marcelo Borjão (PR). Ele disse que as duas PECs estão prontas para entrar em plenário para apreciação dos deputados, mas polêmicas e a falta de consenso impedem avanços. Ainda segundo o parlamentar, a PEC 130 revoga todos os artigos da Constituição que preveem o foro privilegiado para autoridades, enquanto a 168/07 mantém essa prerrogativa apenas nos casos de crime de responsabilidade.

Para Borjão, não justifica mais no processo democrático que vivenciamos a permanência do foro privilegiado, “o qual é atribuído ao cargo e não à pessoa, sendo os casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal aqueles que envolvem autoridades. Ressalta-se que os tribunais não têm condições e não foram criados para julgar toda matéria criminal, justificando ainda mais a necessidade de votação com urgência das mencionadas PECs”, frisou Borjão.

Mas, a pressa que tem o vereador Borjão não parece ser a mesma do governo do presidente interino Michel Temer (PMDB). Segundo a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo, o Palácio do Planalto estuda retirar a urgência de parte das medidas anticorrupção propostas pelo Ministério Público. Ainda de acordo com a publicação, o Planalto trancará a pauta da Câmara, segundo ministros, porque as matérias ainda não estariam maduras para apreciação. O status de urgência garante a prioridade na votação e trava tramitações importantes para o governo, como a lei que definirá novas regras para nomeação em fundos de pensão.

Privilégio. De acordo com site da Câmara dos Deputados, hoje, a Constituição prevê que presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, ministros de Estado, procurador-geral da República, comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas permanentes e integrantes dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo nos casos de crimes comuns. Já os governadores, desembargadores e deputados estaduais têm foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça.