CEI do Lixo faz primeira reunião e estabelece o plano de trabalho

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Câmara Municipal de Uberaba realizou, nessa segunda-feira (23), sua primeira reunião oficial e aprovou o plano de trabalho que vai nortear as investigações sobre possíveis irregularidades envolvendo o Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba (Codau) e a cobrança da Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos no município.

Durante o encontro, os vereadores Anderson 2 Irmãos (PSD), presidente; Tulio Micheli (PSDB), vice-presidente e Luiz da Farmácia (PP), relator, analisaram e aprovaram, por unanimidade, o documento que estabelece a metodologia e as diretrizes da apuração. O plano define a delimitação do objeto investigado, as fases do processo, os procedimentos de oitivas, diligências institucionais, organização e numeração dos autos, além de regras de publicidade e transparência, com previsão de publicação oficial no Porta-Voz.

De acordo com a ata, o plano foi examinado sob os aspectos jurídicos, administrativos e regimentais, sem qualquer impugnação formal. Com a aprovação, a comissão passa a atuar de forma estruturada, garantindo validade institucional e segurança jurídica aos atos investigativos.

O documento também estabelece que todo o material recebido ou produzido no âmbito da CEI será protocolado, numerado e mantido sob a guarda da Diretoria-Geral da Câmara, assegurando integridade, rastreabilidade e valor probatório aos autos.

Segundo os membros da Comissão, a condução será técnica, fundamentada e transparente, respeitando o devido processo investigativo parlamentar.

A CEI foi instaurada para apurar possíveis falhas administrativas, contratuais, financeiras e operacionais relacionadas à vinculação da tarifa de resíduos à fatura de água, além de investigar eventual prejuízo ao erário, renúncia indevida de receita pública ou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A próxima etapa dos trabalhos deve envolver requisição de documentos, análise técnica e definição das primeiras oitivas. Com a aprovação do plano de trabalho, a investigação entra oficialmente em sua fase operacional.