CMU aprova mudança em lei que viabiliza a implantação da ZPE

Fot Rodrigo Garcia/CMU

A análise e votação de projetos na Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aconteceram somente duas horas depois de iniciado o tempo regimental da primeira sessão ordinária de abril. A reunião foi aberta com pouco mais de meia hora de atraso, por volta de 14h30. A reunião teve ainda a participação do deputado federal Caio Narcio (PSDB), e os vereadores também discutiram a redução no desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 20% para 10% no pagamento à vista.

E o primeiro projeto analisado e aprovado ontem foi o que altera a Lei Municipal 10.864/2009, que autoriza a Prefeitura de Uberaba a promover atos de gestão para implantação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município. Empresas que se instalam em uma ZPE recebem incentivos tributários, cambiais e administrativos.

O líder do prefeito, Kaká Se Liga (PSL), ressaltou que a proposição tratava-se de um projeto simples que visa somente a atender às normas da ZPE. “O governo municipal espera que a Zona de Processamento de Exportação dê resultados favoráveis ao município”, disse Kaká.

A proposta foi aprovada com 10 votos a favor e um contra. O único a votar de forma desfavorável foi o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB). Segundo o parlamentar, de acordo com entendimento técnico e jurídico de sua equipe, outros artigos na lei deveriam ser adequados por recomendação do Conselho Nacional das ZPEs (CZPE). “No primeiro projeto, quando votado, aprovei emenda de minha autoria destacando que toda alteração deveria passar pelo CZPE. Assim, toda mudança que o município propuser deve ser submetida ao Conselho Nacional. Em ata, o CZPE aprova uma parte da lei, mas também sugere a adequação de alguns artigos. Por isso, não me senti seguro para votar favoravelmente a matéria”, destacou o tucano.

As Zonas de Processamento de Exportação caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.

Crianças e adolescentes. Ainda na sessão de ontem foi aprovado o Projeto de Lei que trata da política dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ao todo os vereadores apresentaram 20 emendas, das quais 15 foram aprovadas. O subsecretário de Desenvolvimento Social, Carlos Alberto Godoy, acompanhou a votação, assim como o promotor André Tuma, responsável pela Coordenadoria Regional das Promotorias da Infância e Juventude do Triângulo Mineiro.