CMU aprova projeto da Lei de Diretrizes

A Câmara aprovou ontem o Projeto de Lei 159/14, de autoria da Prefeitura, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, o qual estima um orçamento da ordem de R$1,4 bilhão para o exercício. A lei abrange os poderes Legislativo e Executivo, autarquias, fundações e os fundos municipais e passou pelo crivo dos veadores sem nenhum voto contrário.   A Casa também votou o Projeto de Resolução 26/14, de autoria do presidente, vereador Elmar Goulart (SD), que altera o Regimento Interno em relação à disposição da ordem da pauta do plenário. Na prática, o texto estabelece que a Tribuna Livre será aberta à participação após a leitura de requerimentos e moções, assegurando assim prioridade aos vereadores.   Elmar justifica que a proposição não pretende cercear o direito das pessoas de visitarem a Câmara, que é a casa do povo, “mas temos que atender os vereadores”. Franco Cartafina (PRB) ainda acrescentou ao texto que deve ser cumprido o tempo regimental para leitura dos requerimentos, de 10 minutos por vereador, e da Tribuna, de 60 minutos por tema.   Outro projeto aprovado ontem pela Câmara (PL 172/14) autorizou o município a criar o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Zita Therezinha Capuço na comunidade de Santa Fé, para atender crianças de 0 a 5 anos. A matéria é de autoria do Executivo. A chefe de Educação Infantil da Secretaria de Educação, Renata Freitas, esclareceu que a proposta apenas oficializa a criação da unidade junto ao Conselho de Educação. Isto porque, segundo ela, há mais de seis anos o município atende as crianças da comunidade em uma casa alugada.   Também na pauta de ontem, os PLs 16/14 e 148/14 foram retirados pelos próprios autores, respectivamente, Afrânio Lara Resende (Pros) e Edmilson de Paula (PRTB). O primeiro, porque a proposta de instituir o programa de orientação e prevenção da gravidez na adolescência na Rede Municipal de Ensino recebeu parecer de inconstitucionalidade. Já Edmilson retirou o projeto visando à disponibilização de livros e periódicos em áudios à biblioteca municipal, para atender deficientes visuais, por conta de um imprevisto que inviabilizou a presença em plenário de um defensor da matéria.