CMU aprova projeto que beneficia implantação de condomínios fechados

A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos. O Executivo encaminhou o PL alegando que a legislação em vigor dificulta a aprovação de novos loteamentos fechados. O projeto entrou na pauta de segunda-feira (22), mas teve pedido de vistas do vereador Cléber Cabeludo (Pros) e somente foi aprovado na quinta (25).

Emenda de autoria do vereador Edmilson de Paula (PRTB) foi apresentada, mas acabou sendo considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, Redação e Legislação (CJLR). O líder do Governo na Câmara, vereador Elmar Goulart (SD), alegou que a proposta diminuiria o valor do imóvel, o que acarretaria prejuízos ao município quanto à arrecadação do IPTU.

De acordo com a mensagem do Executivo enviada à Câmara, ele justifica que o PL facilitará a atração de novos investimentos para implantação de condomínios na cidade. Para a administração municipal, a legislação em vigor tem dificultado a aprovação de novos loteamentos fechados, uma vez que o empreendedor é o responsável por todas as obras de infraestrutura na área a ser parcelada e, posteriormente, tem que dar contrapartida para o município em percentuais que variam de 2% a 5% da área, com as benfeitorias que ele realizou, às suas custas.

Ainda de acordo com a mensagem do Executivo, o empreendedor, por força de lei, já doa áreas ao município como sistema viário, áreas de equipamentos e verdes. Além destas áreas, a lei municipal exige outros 3% de área para a Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande (Cohagra). Por isso, o Executivo justifica que o projeto faz justiça aos empreendedores e, principalmente, irá incentivar a implantação de novos loteamentos fechados na cidade.