CMU deverá votar aplicabilidade da Ficha Limpa

No que depender do vereador Itamar Ribeiro (DEM), semana que vem a Câmara votará um projeto de lei complementar que visa a garantir a aplicação da lei municipal da Ficha Limpa, aprovada e promulgada pela Casa em agosto do ano passado, mas que até agora não tem efeito prático. A legislação proíbe a nomeação ou designação para cargos, empregos ou função de confiança no Legislativo e no Executivo de pessoas que tenham sido condenadas em segunda instância, ainda que caiba recurso, em razão de atos ilícitos conforme a Ficha Limpa nacional (Lei Complementar 135/10).

A Prefeitura alega que a legislação precisa ser regulamentada para vigorar, já que, da forma como está, atinge a todos os cerca de oito mil servidores da Prefeitura e os pouco mais de 100 da Câmara. Essa não é a intenção de Itamar, que já se reuniu com o subsecretário de Governo, Marco Túlio Reis, visando a encontrar um fim para o impasse. O vereador assegura que sua intenção é enquadrar, na lei, apenas os trabalhadores que exerçam cargos em comissão, de chefia e diretor, mesmo os concursados.

“Estamos trabalhando a Ficha Limpa para que seja aprovada de maneira consistente, qualificada, porque não estou querendo fazer oba-oba com esse projeto, o que eu quero é moralização”, afirma Itamar, cuja meta é trazer a matéria que regulamenta a lei ainda esta semana ao plenário. A pauta de segunda-feira já está definida e, em que pese o PL poder tramitar em caráter de urgência, deve ir à votação na quarta, quando os vereadores novamente se reunirão para análise de proposições.

Itamar é autor da lei municipal da Ficha Limpa em parceria com os colegas Marcelo Borjão (DEM), Almir Silva e Samuel Pereira – ambos do PR – e Jorge Ferreira (PMN). “Se a PMU entender que projeto não é viável, aí nos vamos nos entender no Ministério Público”, esbravejou.