CMU rejeita projeto para revogar lei que trata de serviços em prédios antigos

 Legislativo rejeitou projeto que pretendia revogar lei que dá alternativa para o funcionamento de estabelecimentos em prédios antigos de Uberaba. A proposta foi enviada pelo Executivo para atender à recomendação do Ministério Público.

A lei em questão permite que os estabelecimentos de prestação de serviço instalados ou a serem instalados em imóveis já edificados que não oferecem as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência devem referenciar no processo de pedido de alvará outro estabelecimento que atenda às exigências para obtenção ou renovação do alvará.

Na justificativa, para revogação da lei vigente, o governo municipal posicionou que a Promotoria instaurou inquérito civil e recomendou a adoção de várias medidas para garantir acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em Uberaba, inclusive a adequação da legislação municipal sobre o tema.

Segundo a orientação do Ministério Público, a emissão de alvará de funcionamento e alvará sanitário sem prévia verificação dos requisitos de acessibilidade afronta materialmente os dispositivos constitucionais que tratam da eliminação de barreiras para inclusão de pessoas com deficiência.

Ao discutir o projeto em plenário, o vereador Almir Silva (DEM) lembrou que a lei em discussão foi aprovada na legislatura passada, atendendo a um pedido da Associação Brasileira de Odontologia (ABO). A entidade posicionou que vários dentistas trabalham no centro da cidade e enfrentavam dificuldades para adequação dos prédios. Por isso, a legislação autorizou que os profissionais pudessem indicar outro local com acessibilidade para o atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Almir posicionou que o direito à acessibilidade é justo, porém argumentou que a revogação da lei simplesmente inviabilizaria que os profissionais continuassem trabalhando e alguns teriam que fechar as portas porque não há condições de instalar rampas de acesso. “Existem muitos consultórios que não têm acessibilidade. Não é fácil se adequar de hora para outra. Tem locais em que não é possível ser feito. A acessibilidade é importante, mas não sem criar alternativas para quem está trabalhando”, ponderou.

Já a vereadora Rochelle Gutierrez (PP) manifestou que a revogação da lei seria contrária à cobrança frequente de ações para revitalizar o centro da cidade. “A gente fala tanto em revitalização do Centro e em preservar os prédios na cidade. Ter uma revogação dessa lei vai na contramão de tudo que a gente precisa para o centro de Uberaba”, alegou.

Quanto à recomendação da Promotoria, o vereador Samuel Pereira (MDB) posicionou que a responsabilidade não pode ser colocada sobre à Câmara Municipal. “Tudo que o Ministério Público recomendar o Executivo vai aceitar e mandar para a gente resolver?”, contestou.

Para o vereador Celso Neto (PP), o Ministério Público pode instaurar uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema e que caberá à Justiça discutir o assunto. No entanto, ele também foi contrário à revogação da lei. “A gente não pode resolver um problema criando outro maior ainda. Se votar favoravelmente, tem pessoas que não vão poder continuar suas atividades no atual momento econômico”, acrescentou.

O Projeto que pretendia revogar a lei em vigor foi rejeitado com 18 votos. Apenas o líder do Executivo na Câmara, Fernando Mendes (MDB), votou a favor.