Com criação de comitê, ALMG aprova adesão de Minas ao programa de acerto da dívida

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo (2º turno) autorização para a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal.

A autorização ao Executivo para entrada no programa é objeto do Projeto de Lei (PL) 3.731/25, do governador Romeu Zema (Novo). O texto foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes e traz uma inovação em relação ao vencido (texto aprovado em 1º turno, com alterações no texto original): por iniciativa do Legislativo, deverá ser criado um comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato de adesão ao Propag. 

O PL 3.731/25 vincula o Estado ao cumprimento das regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal 212, de 2025, para o refinanciamento da dívida com a União. A proposição também prevê o encerramento da adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a partir do pedido de adesão ao Propag.

O texto aprovado em votação final foi o recomendado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (substitutivo nº 1 ao vencido), com a emenda nº 1, apresentada no Plenário pelo deputado João Magalhães (MDB), líder do governo na ALMG.

O texto substitutivo insere dispositivo sobre a criação do comitê interinstitucional de acompanhamento do contrato de adesão, tratando de sua composição e atuação. Já a emenda retira a expressão “direto” do trecho que dizia: “o comitê deverá ter acesso direto a todos os dados, relatórios, contratos e documentos financeiros e patrimoniais relacionados à execução do contrato com a União no âmbito do Propag, ressalvados aqueles que possam impactar negativamente a relação negocial entre as partes e observada a legislação pertinente”.