Comissão da Câmara vai verificar o uso das áreas doadas pelo município

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Uberaba (CMU) fará a fiscalização sobre a utilização dos terrenos doados pelo poder público municipal. As áreas foram aprovadas pelo Legislativo, através de projetos de lei, e depois doadas pela Prefeitura para a instalação e/ou ampliação de empresas. O presidente da CMU, vereador Luiz Dutra (SD), sugeriu que a Casa tivesse essa iniciativa.

O presidente do colegiado, vereador Samuel Pereira (PR), afirmou que já seguirá a sugestão de Dutra e que a comissão estará à frente desta fiscalização. De acordo com o vereador, o trabalho terá início a partir deste mês, sendo que ele pretende realizar a fiscalização acompanhado de equipe da TV Câmara, dirigida pelo Departamento de Comunicação da Casa. Samuel explicou que já foi solicitado ao Departamento Legislativo todos os projetos de lei aprovados na Casa, a partir de março de 2013 até agosto do mesmo ano.

De acordo com a lei, a empresa beneficiada conta com um prazo de dois anos para cumprir o que determina o contrato. “Caso a empresa não tenha feito nada, a intenção é retomar a área e encaminhá-la a outro empreendedor”, afirmou o parlamentar. Samuel também lembrou que, quando são autorizadas as doações das áreas, o município concede estímulos, com isenção total ou parcial de tributos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Além disso, segundo a lei, a doação é aperfeiçoada mediante contrato e a área não pode ser destinada a outros fins.

As doações seguem as regras da Lei Municipal 9.110, que deu nova redação à Lei 6.889, de 17 de dezembro de 1998, que “autoriza a concessão de estímulos e incentivos fiscais ao desenvolvimento econômico do município de Uberaba e dá outras providências”.