Comissão dá parecer a favor de projeto de revisão salarial de promotores e juízes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer pela legalidade a dois projetos de lei (PLs) que tratam da revisão anual de vencimentos de servidores estaduais, um relativo ao Ministério Público (MP) e outro ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ).

As duas matérias foram relatadas pelo deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), vice-presidente da comissão, que opinou pela aprovação delas nas formas originais, e seguem agora para análise das comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes da apreciação em 1º turno no plenário.

O PL 3.794/16, de autoria do procurador-geral de Justiça, fixa em 4,39% o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, retroativo a maio deste ano.

O índice fixado incide sobre o valor dos multiplicadores constantes da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do MP. Em virtude da aplicação do índice, o quadro de multiplicadores passa a vigorar conforme anexo constante no projeto de lei.

Conforme o parágrafo 2º do artigo 1º da proposição, a revisão não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados com base no artigo 40 da Constituição Federal. Segundo o parecer, a ressalva está de acordo com alterações constitucionais operadas no regime de aposentadoria do servidor público.

Essas alterações, segundo o relator, estabeleceram uma separação no tratamento de servidores ativos e inativos, de forma que aposentados têm direito a reajuste, mas não à paridade. Ainda segundo o parecer, o MP possui autonomia na definição do reajuste e da data-base para a revisão, não se vinculando aos índices legalmente fixados para os servidores de outros poderes.