“Como estou dirigindo” entra na pauta extra de terça na Câmara
Na pauta da reunião extraordinária deste dia 8, na Câmara Municipal de Uberaba (CMU), está o Projeto de Lei (PL) 143/15, que obriga ônibus de transporte coletivo municipal e vans escolares trazerem placa de “como estou dirigindo?”, contendo número de telefone para eventuais reclamações.
O projeto é fruto de uma proposição de iniciativa dos vereadores Samuel Pereira (PR) e Edmilson de Paula (PRTB), vetado por criar despesa e atribuição para o Executivo. O veto foi mantido pela CMU. De acordo com a justificativa do Executivo, dada à relevância da proposta, foi enviado PL que contempla a matéria proposta pelos parlamentares.
Ainda em sua justificativa, o Executivo diz que “é certo que a matéria é de grande importância para toda a comunidade, uma vez que disponibiliza um canal para reclamação, sugestão, enfim, fiscalização do serviço que é prestado. Entendemos que este projeto irá contribuir para a melhoria dos serviços públicos”, diz o texto.
No PL enviado à CMU, o texto não prevê a punição para quem descumprir a Lei, caso a matéria seja aprovada. No artigo 3º, o texto diz que “o Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto”.
Além do PL 143/15, outros quatro projetos estarão na pauta e o principal deles é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/15, que cria o Plano de Carreira do Magistério na rede municipal de Ensino.
A sessão está marcada para as 8h30 da manhã, no Plenário da Câmara. Os vereadores retomam as reuniões ordinárias no dia 14.