Condomínios Jockey Club e Morada das Fontes têm a regulamentação aprovada

Dois projetos de lei que regularizam os condomínios Jockey Club e Morada das Fontes foram aprovados na Câmara Municipal (CMU). Alguns vereadores chegaram a questionar a votação das matérias, uma vez que moradores dos condomínios ingressaram na Justiça por não concordar com todas as regras impostas pela alteração.

O secretário municipal de Planejamento, Marcondes Nunes Freitas, e um representante jurídico da Prefeitura acompanharam a votação. Durante a discussão dos projetos eles foram informados que a transformação em condomínios já havia sido aprovada anteriormente, com um total de 15 loteamentos, sendo que alguns condôminos entraram na Justiça. De acordo com os vereadores, todos os moradores já pagaram pela transformação em condomínio. Com isso, o Jockey estaria em situação mais avançada que o Morada das Fontes no que diz respeito às decisões judiciais.

Segundo o Executivo, o projeto está contemplando o acórdão do Tribunal de Justiça, sendo que foram colocados na lei os questionamentos realizados via judicial. O vereador Franco Cartafina (PHS) fez alguns questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade do fechamento dos condomínios. Ele também lembrou que o acórdão do Tribunal de Justiça é pela inconstitucionalidade. A resposta dos representantes da Prefeitura é de que foram regularizados 15 condomínios no município, dois quais apenas o Jockey e o Morada apresentaram problemas, levando-se em conta que a lei é a mesma para todos.

O vereador Samir Cecílio (PSDB) comentou que as duas leis ainda estão no Tribunal, sub judice. Ele questionou o motivo de não esperar a conclusão dos processos e até mesmo votar os projetos na próxima legislatura. Já João Gilberto Ripposati (PSD) disse que não iria entrar no mérito jurídico, mas também fez algumas perguntas. Apesar de todas as discussões e questionamentos, ambos os projetos foram votados e aprovados.