Conselheiro pede rejeição de projeto que altera legislação das OSs

Ao ocupar a Tribuna Livre da Câmara ontem, o conselheiro municipal de Saúde, Jurandir Ferreira, solicitou aos vereadores que digam não ao Projeto de Lei 268/2014, que altera a legislação que autoriza o município a contratar Organizações Sociais (OSs) para a Saúde. Ele reforça que a Lei 11.840, aprovada pelo Legislativo em dezembro de 2013, é inconstitucional, porque empresas privadas somente podem participar da gestão do setor de forma complementar, “mas a legislação entrega a gestão”.

Nesse sentido, Jurandir considera que as mudanças na lei, recomendadas pelo Ministério Público, são “maquiagem”, que não soluciona a inconstitucionalidade da norma legal. O PL que traz as alterações tramitou na Câmara no mês passado, mas, como chegou em uma sexta-feira e foi incluído na pauta na segunda seguinte, os vereadores reclamaram que sequer as comissões temáticas haviam analisado seu conteúdo.

O texto foi retirado de pauta pelo líder governista, vereador Kaká Se Liga (PSL), e ontem havia expectativa de que fosse levado à votação, apesar da sessão dedicada a requerimentos. Secretário de Governo, Wellington Cardoso informa que hoje deve definir a data de inclusão de pauta a ser sugerida ao Legislativo.

A Câmara faz sessões ordinárias até quinta-feira (11), última data no calendário dedicada à votação de projetos. Contudo, o presidente da Casa, vereador Elmar Goulart (SD), já sinalizou com a realização de ao menos uma reunião extraordinária este mês, para votar as proposições de autoria do Executivo. Ele também assumiu o compromisso, ontem, de comunicar com Jurandir quando o PL virá ao plenário.

Ao menos uma centena de manifestantes de movimentos sociais e sindicais – incluindo o SSPMU, Sindemu e Sindae, que representam os servidores da PMU – ocupou a galeria anexa o plenário, no espaço dedicado ao público, enquanto o conselheiro fazia suas considerações. Ele disse que está confiante no voto contrário dos vereadores porque a legislação é inconstitucional, e a OS já contratada pelo município, a Pró-Saúde, está envolvida em uma série de denúncias.

Além disso, o conselheiro revelou que a OS vai terceirizar a contratação de médicos através da Gesti/Gestão em Solução de Terapia Intensiva, de Ribeirão Preto (SP). “Não sei por que o prefeito insiste em querer terceirizar tudo em Uberaba: é cemitério, praça, saúde... O que vai sobrar para ele [gerir]?, questionou Jurandir.