Conselho de Saúde não aprovou suspensão de remédios extras

Decisão do secretário de Saúde, Valdemar Hial, com a anuência do prefeito Anderson Adauto (PMDB), em suspender os processos administrativos para o fornecimento de medicamentos excepcionais não teve avaliação do Conselho Municipal de Saúde, que se reuniu pela última vez no dia 15. “A decisão não chegou a ser levada para votação pelo Conselho. Nós só fomos comunicados sobre a suspensão. Seria uma ‘insanidade’ se os conselheiros aprovassem uma decisão deste nível”, revela o conselheiro Jurandir Ferreira.

Para ele, a SMS deveria voltar atrás na decisão, destacando o compromisso tripartite – assinado entre o Município, Estado e União – para custear os medicamentos excepcionais, regulamentado por meio da portaria 3.439, emitida dia 11 de novembro de 2010 pelo Ministério da Saúde. “Se o medicamento é de responsabilidade do Estado, mas o município possui gestão plena e fez um pacto para atender aos usuários do SUS, é só realizar o levantamento de quais os medicamentos estão sendo fornecidos e que constam como sendo do Estado ou da União e enviar um memorando aos responsáveis solicitando o repasse da verba”, explica.

Segundo ele, o problema é de gestão – principalmente em relação à Lei de Licitações. Desde 2009, conforme destaca, a Prefeitura de Uberaba está gerindo a Saúde através de decretos emergenciais. “Será que a lei é tão complicada assim que até hoje eles não conseguiram acertar as compras de medicamentos?” – questiona.