Consolidação das leis de Assistência Social tem aprovação pelo Legislativo

Aprovado na Câmara Municipal Projeto de Lei (PL) 36/15, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a consolidação das leis que tratam da Política de Assistência Social em Uberaba. A matéria passou pelo plenário com sete emendas, sendo três de autoria do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) e quatro do vereador Ismar Marão (PSB). Das propostas apresentadas, quatro foram aprovadas e três retiradas.

Das emendas aprovadas, Ripposati modificou o artigo 18 do PL, acrescentand o benefício de prestação continuada deve seguir os parâmetros e critérios definidos pela Lei Nacional nº 8.742/93, inclusive quando se refere à garantia de um salário mínimo mensal a pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la promovido por sua família.

Ainda foram aprovadas doações de área a três instituições de Uberaba. O Instituto Municipal Antidrogas (Imad), composto por três casas de acolhimento - Casa Madre Teresa de Calcutá, Casa Gianna Beoretta Molla e Casa Lar Isabel Aparecida do Nascimento –, com a aprovação do PL 32/15, irá receber do município uma área de 2.621,25m², localizada no Jardim Tita Rezende.

Já o Terno de Congado Minas Brasil foi beneficiado, de acordo com o PL 31/15, com uma área de 1.649,40m2, localizada no loteamento Jardim Elza Amui. Por último, a Casa Fraterna Irmã Dulce, com a aprovação do PL 39/15, receberá uma área 700m², localizada no Loteamento Pacaembu. Na mesma reunião foi aprovado também o PL 300/14, que declara de utilidade pública a Comunidade Deus é Fiel, de autoria do vereador João Gilberto Ripposati.