Contas do Montes de 2002 passam pelo plenário

Dos nove projetos em pauta ontem na Câmara – um deles incluso em caráter de urgência –, seis foram votados, entre eles o Projeto de Resolução 22/14, da Mesa Diretora, referente às contas do município no exercício de 2002, na gestão do então prefeito, hoje deputado federal Marcos Montes (PSD). A proposta passou pelo crivo dos vereadores sem discussão, já que o balanço financeiro chegou à Casa com parecer prévio pela aprovação, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Câmara também aprovou o PL 08/14, do vereador Afrânio Lara Resende (Pros), que obriga as instituições financeiras a divulgarem de forma acessível em suas agências bancárias o número do telefone do Procon na cidade. Os vereadores também deram aval para a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), previsto no Projeto de Lei 39/14, do Executivo.   O Fundo é um instrumento institucional de caráter financeiro, tendo por objetivo a captação e aplicação de recursos para atender aos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Os recursos serão voltados para o financiamento de projetos locais e regionais, de estruturação urbana e rural, habitação de interesse social, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana e rural.   Também foram aprovados três dos quatro projetos de lei que tratam de doação de áreas e concessão de estímulos às empresas Construtora Aquário Leão Ltda. (PL33/14), Fort Aço Estruturas Metálicas Ltda. (PL 36/14) e André Luiz Alves Ferreira (PL 46/14). Em contrapartida às doações, elas terão que destinar parte dos valores dos imóveis ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.   Já o PL 30/14, visando à doação de área e concessão de estímulos a Antônio Donizetti Gomes, foi retirado de pauta por conta da ausência de representante legal da empresa no plenário, contrariando lei municipal.