Contribuintes executados pela PMU ganham anistia

Prefeito Anderson Adauto (PMDB) sancionou legislação que prevê a anistia de 100% de multas e juros de contribuintes, seja pessoa física e jurídica, com débito em cobrança judicial. A proposta havia sido aprovada no fim de abril pelos vereadores na Câmara Municipal de Uberaba. Porém, a regra vale apenas para as dívidas consolidadas até 31 de dezembro de 2010.

Outra lei também sancionada pelo chefe do Executivo prevê o perdão de 50% das penalidades aplicadas aos moradores por infração ao Código de Limpeza e que também estão sendo acionados judicialmente. As duas propostas são semelhantes àquela já em vigor para a anistia de multas, válida até 23 de junho. O objetivo, já manifestado pelo prefeito, é tentar regularizar a situação de contribuintes em débito e, consequentemente, aumentar a arrecadação do município.

Isenções. Também sancionada a legislação que alterou a Lei de Incentivos para atrair investimentos de grande porte para o desenvolvimento econômico do município. Agora, as empresas interessadas a se instalar na cidade terão isenção de até 25 anos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ainda fixa prazo superior a dez anos para usufruto do incentivo da isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).