Deputados aprovam projeto de lei para barrar crimes com uso de IA contra crianças e adolescentes

Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram, nesta terça-feira (16/12), projeto de lei que cria uma campanha estadual de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos cometidos com o uso indevido da inteligência artificial (IA) contra crianças e adolescentes. A proposta foi votada em segundo turno no Plenário e segue agora para sanção do governador.

Segundo a fundamentação do projeto, de autoria do Gustavo Santana(PL), a iniciativa surge em meio ao crescimento de crimes digitais envolvendo o público infantojuvenil, especialmente a produção e a disseminação de imagens de abuso e exploração sexual criadas ou manipuladas com ferramentas de IA. Ainda segundo a justificativa da proposição, dados da SaferNet Brasil apontam que denúncias desse tipo passaram de 46 mil em 2021 para quase 72 mil em 2023, impulsionadas pelo avanço da inteligência artificial generativa e pela fragilização dos mecanismos de moderação nas plataformas digitais.

Durante a tramitação, o texto original passou por mudanças para corrigir vícios de iniciativa e ampliar o alcance da proposta, incluindo projetos semelhantes de 4 parlamentares: Amanda Teixeira Dias(PL), Lud Falcão(Podemos),  Jean Freire(PT) e do deputado Lincoln Drumond(PL). Embora o texto original abordasse o uso da inteligência artificial, a versão final aprovada pelos deputados estende as ações de prevenção e combate a crimes cometidos por meio de qualquer tecnologia digital. Assim, a proposição incluiu temas e termos que tratam de adultização,  erotização precoce e exploração comercial de crianças e adolescentes no ambiente digital. 

Campanhas, capacitação e denúncias

A lei estabelece diretrizes para a criação de campanhas educativas permanentes sobre os riscos do ambiente digital, voltadas à comunidade escolar e à sociedade em geral. O texto também prevê a capacitação de profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública para identificar sinais de abuso, exploração sexual e danos psicológicos decorrentes da exposição digital.

Entre os objetivos da nova política estão o combate à exploração sexual, a proteção contra a exposição a conteúdos inadequados à faixa etária e o enfrentamento à sexualização precoce e à adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais.

A proposta também determina a criação de serviços permanentes para recebimento de denúncias de crimes e violações de direitos praticados no ambiente digital, além do incentivo à orientação de pais e responsáveis sobre a supervisão do uso da internet por crianças e adolescentes.

Parcerias e responsabilização

O texto ainda autoriza o Estado a firmar parcerias com municípios, entidades públicas, organizações da sociedade civil e empresas privadas para a execução das campanhas e das ações de prevenção. Também reforça que o uso de sistemas digitais, aplicativos ou ferramentas de inteligência artificial para a produção ou divulgação de imagens de abuso e exploração sexual sujeita os infratores às sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sem prejuízo de outras punições civis e penais.

Fonte: O Tempo.